Governo repassa R$ 4,4 bilhões em recursos da repatriação a municípios

Depois de o Governo Federal editar uma Medida Provisória que fixa a divisão da multa de repatriação entre os municípios, publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 20, serão emitidas pelo Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (29), as ordens de pagamento aos municípios referentes aos recursos do programa de repatriação. A medida visa garantir que as prefeituras recebam o repasse ainda em 2016, na sexta-feira (30). De acordo com o anúncio do governo, serão depositados R$ 4,449 bilhões para 5,6 mil municípios.

A repartição de multas da repatriação re recursos do exterior está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue os princípios dos fundos de participação de estados e municípios. De acordo com a assessoria de imprensa da Fazenda, a parte devida aos estados foi paga no último dia 20.

O repasse para os municípios, considerado mais trabalhoso pela quantidade de receptores, já estava previsto para ser feito no dia 30 de dezembro. No entanto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) temia que, devido ao fato de o sistema bancário considerar dia 30 o último dia do ano para operações financeiras, os recursos só entrassem nos cofres dos municípios em 2017.

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